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Advogados que captam clientes na rua infringem o código de ética

18/02/2019

A cena vem sendo cada vez mais vista nos centros das cidades, são inúmeros profissionais ocupando as calçadas para captar possíveis clientes para escritórios de advocacia. A prática é proibida pela Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme o inciso IV do artigo 34, "constitui infração disciplinar, angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros".

A penalidade prevista para o profissional do Direito que infringir a lei é determinada pelo artigo 36 do Estatuto da Advocacia, que prevê a aplicação de "censura" - também cabível "nos casos de violação a preceito do Código de Ética e Disciplina". Com essa penalidade, a infração fica anotada no histórico do advogado, que deixa de ser primário. De acordo com o texto, porém, "a censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante".

O diretor adjunto para Jovem Advocacia da OAB/CE, Fernando Martins, explica que a instalação de escritórios nas proximidades dos órgãos públicos trabalhistas não é proibida, mas induzir pessoas a adentrar esses locais, sim. "Pode existir na fachada informações como endereço, telefone e a especialidade do advogado, se é trabalhista, criminalista, etc. Se a pessoa viu a placa e foi até lá, espontaneamente, tudo bem. Mas se ela for levada até lá através de um terceiro, é infração disciplinar ao nosso Código de Ética".

De acordo com Martins, a OAB toma conhecimento dos casos quando é acionada por profissionais ou pela própria população. "Com isso, a Ordem fiscaliza e abre um procedimento no Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Temos processos na Capital e abriremos turmas novas para as causas do interior", afirma.

As consequências desta prática podem ser graves aos trabalhadores que procuram assistência. "Precisamos estar vigilantes. Uma das piores coisas que podem acontecer é o trabalhador, geralmente de baixa renda e totalmente leigo, ser induzido a uma situação que não o apetece. Pode acontecer de esse “laçador”, como define o diretor adjunto, se passar por advogado, tornando-se, na verdade, um empecilho para o cidadão acessar seu direito".

Sobre a proibição da prática, o advogado reforça: "A OAB é uma das instituições mais antigas da Nação. Tem que ser conservadora e formal. Para manter essa classe do advogado, foi determinado que seria ilegal fazer campanhas e angariar causas pessoalmente ou utilizando outras pessoas. Isso não condiz com o nosso lado moral".

Fonte: AmoDireito

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