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Para STJ, pedido de informação após ofensa no Facebook precisa de URL

19/04/2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se alguém deseja obter dados de um usuário do Facebook que fez comentários ofensivos precisa indicar a Universal Resource Locator (URL) do perfil ou grupo na rede social.

A decisão, de fevereiro deste ano, é do ministro Moura Ribeiro em agravo em recurso especial, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), de número 1.008.251.

No entendimento do ministro, o TJRS contrariou a jurisprudência do STJ de que o provedor precisa ser notificado judicialmente para retirada de material com indicação clara e específica da URL.

“O acórdão estadual decidiu de forma contrária à jurisprudência do STJ, ao determinar à Facebook a exibição do nome de usuário responsável pelas postagens no grupo Marmoteiros de Plantão, cujo perfil denominou como Rafael Martins; para o fim de ajuizamento de futura ação indenizatória pela agravada Tatiana, sem que esta indicasse a URL, impõe-se a sua reforma”, escreveu o ministro.

Para embasar seu argumento, Moura Ribeiro utilizou o recurso especial 1.629.255, relatado pela ministra Nancy Adrighi, em agosto do ano passado.

Na decisão, ela destacou que a necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão. É também um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet.

Caso contrário, as decisões teriam ordens vagas e imprecisas e as discussões sobre o cumprimento da decisão judicial e quanto à aplicação de multa seriam arrastadas sem necessidade até os tribunais superiores.

A discussão começou em 2014 quando a empresária Tatiana Cremer ajuizou uma ação de exibição de documentos contra o Facebook. Ela alegou que um perfil compartilhou uma imagem sua no grupo Marmoteiros de Plantão sem autorização e com comentários ofensivos e difamatórios.

O administrador do grupo retirou as postagens com as imagens da mulher após solicitação e excluiu o perfil que as publicou.

Para buscar a reparação civil pela postagem, ela pediu a identificação do autor. Na 1ª instância, o juiz Pio Giovani Dresch, do TJRS, concedeu o pedido. Ele entendeu que não há necessidade de indicação de URL uma vez que o Facebook possui condições de procurar pelo perfil.

Para o advogado Caio César Carvalho Lima, especialista em Direito Digital e sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados, a decisão do STJ causa estranhamento.

“Não há fundamento para negar esse tipo de informação. Essa questão de não ter obrigação de encaminhar os dados é uma falha da decisão”, diz.

Lima se ampara no parágrafo 1º do artigo 10 do Marco Civil da Internet, segundo o qual o provedor responsável será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput do artigo, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial.

Ele lembra a decisão recente sobre notícias falsas que difamavam a ex-vereadora Marielle Franco, assassinada no mês passado no Rio de Janeiro, em que a Justiça obrigou o Facebook a entregar os informações dos autores das postagens.

Segundo o advogado, a jurisprudência dos tribunais superiores quanto a indicação da URL ainda tem oscilado.

“Como o Marco Civil da Internet é relativamente novo, não está tudo consolidado. Há posicionamentos dissonantes. Esperamos que o STJ consiga alinhar a questão e ter um posicionamento dominante”, afirma.

Fonte: JOTA

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