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Resolução considera abusiva publicidade infantil

09/04/2014

O Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligado à Presidência da República, aprovou a resolução 163/14 (ver íntegra abaixo), que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.

A resolução lista os seguintes aspectos que caracterizam a abusividade:

• linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores;

• trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;

• representação de criança;

• pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;

• personagens ou apresentadores infantis;

• desenho animado ou de animação;

• bonecos ou similares;

• promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil;

• promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

Com a resolução, fica proibido o direcionamento à criança de anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e sites, embalagens, promoções, merchadisings, ações em shows e apresentações e nos pontos de venda.

O Instituto Alana integra o Conanda, na condição de suplente, e contribuiu junto aos demais conselheiros na elaboração e aprovação desse texto. "A partir de agora, temos que fiscalizar as empresas para que redirecionem ao público adulto toda a comunicação mercadológica que hoje tem a criança como público-alvo, cumprindo assim o que determina a resolução do Conanda e o Código de Defesa do Consumidor", afirma Pedro Affonso Hartung, conselheiro do Conanda e advogado do Instituto Alana. "É um momento histórico. Um novo paradigma para a promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil."

Fonte: Migalhas

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